CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES E
CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo 61º

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Reformas e alterações

Este Código trata-se de um documento sempre transitório e, como tal, está sujeito a alterações. O Código será aprovado em Assembleia Geral de Alunos (AGA), convocada para o efeito, sob proposta da AP, sempre que esta o entender conveniente.

As alterações efetuadas ao Código e aprovadas em AGA entram em vigor aquando da sua aprovação.

Alterações possivelmente efetuadas no Capítulo VI – Traje Académico: artigos quinquagésimo, quinquagésimo primeiro e quinquagésimo quarto não têm efeitos retroativos.

Artigo 62º

Omissos

Todas as situações não mencionadas neste documento que possam vir a ocorrer e que possam levantar alguma polémica e/ou dúvida devem ser dadas ao conhecimento do CP para posterior análise e deliberação sobre a posição a tomar.

Artigo 63º

Validade e credibilidade

Este Código é regente de todas as atividades de Praxe organizadas por estudantes da FCT/NOVA e deve ser cumprido por todos os estudantes que pretendam exercer Praxe nesta, e só nesta, instituição.

Artigo 64º

Extinção do Código de Praxe

O presente Código de Praxe apenas pode ser extinto mediante apresentação de um requerimento em AGA, a ser aprovado numa AGA extraordinária, expressamente convocada para o efeito. O requerimento de extinção do Código de Praxe deve reunir as seguintes condições:

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a) Pelo menos, 1000 assinaturas de estudantes da FCT/NOVA;

b) Pelo menos, assinaturas de 80% dos elementos das CoPes do ano letivo correspondente;

c) 80% desses alunos devem estar presentes na AGA.

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